Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 715, de 20 de agosto de 2020
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2020
- Número
- 715
- Publicação
- 20 de agosto de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada