Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 713, de 20 de agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE AUXILIO ALUGUEL AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2020
- Número
- 713
- Publicação
- 20 de agosto de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada