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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 713, de 20 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE AUXILIO ALUGUEL AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2020
Número
713
Publicação
20 de agosto de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada