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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 712, de 20 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2020
Número
712
Publicação
20 de agosto de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada