Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 712, de 20 de agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2020
- Número
- 712
- Publicação
- 20 de agosto de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada