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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 710, de 23 de junho de 2020

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS-RN, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ECONÔMICOS EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 2020
Número
710
Publicação
23 de junho de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada