Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 708, de 25 de maio de 2020
REGULAMENTA E DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO DUODÉCIMO DO PODE LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de maio de 2020
- Número
- 708
- Publicação
- 25 de maio de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada