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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 708, de 25 de maio de 2020

REGULAMENTA E DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO DUODÉCIMO DO PODE LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 2020
Número
708
Publicação
25 de maio de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada