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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 703, de 06 de janeiro de 2020

ESTABELECE AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de janeiro de 2020
Número
703
Publicação
6 de janeiro de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada