Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 703, de 06 de janeiro de 2020
ESTABELECE AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de janeiro de 2020
- Número
- 703
- Publicação
- 6 de janeiro de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada