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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 700, de 28 de novembro de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COOPERAÇÃO FEDERATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2019
Número
700
Publicação
28 de novembro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada