Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 700, de 28 de novembro de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COOPERAÇÃO FEDERATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2019
- Número
- 700
- Publicação
- 28 de novembro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada