Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 695, de 05 de setembro de 2019
INSTITUI PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PARA MAGISTÉRIOS EFETIVOS OU ESTÁVEIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN.
- Data
- 5 de setembro de 2019
- Número
- 695
- Publicação
- 5 de setembro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada