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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 677, de 28 de março de 2019

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 - PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS: MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMANDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de março de 2019
Número
677
Publicação
28 de março de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada