Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 677, de 28 de março de 2019
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 - PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS: MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMANDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 2019
- Número
- 677
- Publicação
- 28 de março de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada