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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 676, de 14 de março de 2019

TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E QUALQUER OUTRO TIPO DE ESCAVAÇÃO FEITO POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2019
Número
676
Publicação
14 de março de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada