Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 676, de 14 de março de 2019
TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E QUALQUER OUTRO TIPO DE ESCAVAÇÃO FEITO POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2019
- Número
- 676
- Publicação
- 14 de março de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada