Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 672, de 28 de fevereiro de 2019
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, com base na Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2019
- Número
- 672
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada