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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 672, de 28 de fevereiro de 2019

Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, com base na Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2019
Número
672
Publicação
28 de fevereiro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada