Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 670, de 28 de fevereiro de 2019
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, NO ANO DE 2019, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.152/2015, DE 29/07/2015 E DECRETO N° 9.661/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 2019
- Número
- 670
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada