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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 670, de 28 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, NO ANO DE 2019, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.152/2015, DE 29/07/2015 E DECRETO N° 9.661/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de fevereiro de 2019
Número
670
Publicação
28 de fevereiro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada