Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Portaria-CM nº 53, de 26 de maio de 2023

Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.

Data
26 de maio de 2023
Número
53
Publicação
26 de maio de 2023 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada