Câmara Municipal de Pendências (RN)
Portaria-CM nº 53, de 26 de maio de 2023
Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.
- Data
- 26 de maio de 2023
- Número
- 53
- Publicação
- 26 de maio de 2023 · Diário Oficial da FECAM
- Vigência
- Não informada