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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Portaria-CM nº 52, de 25 de maio de 2023

Fica instituída a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e de proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento do processo de adequação deste Poder Legislativo, às disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Ficam nomeados os membros da Comissão de Implementação da LGPD são: 1. Debora Migrielle Pereira da Silva; 2. João Batista Cabral, e 3. Dennys Cesar Souza de Menezes

Data
25 de maio de 2023
Número
52
Publicação
25 de maio de 2023 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada