Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº1.936/2018, 1.992/2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº028/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2024
Autoria: Rosano Taveira da Cunha - Prefeito