Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
REGULAMENTA A FUNÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E INSTITUI A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, REGULAMENTA AS CORRESPONDENTES ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD