Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, ALTERA O ANEXO I DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2024
Autoria: Rosano Taveira da Cunha - Prefeito