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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Portaria-DRH nº 219, de 25 de abril de 2025

DESIGNAR O PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, O SR. FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, INSCRITO NO CPF SOB O N2 XXX.367.794-XX, COMO AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR A IMPLEMENTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Data
25 de abril de 2025
Número
219
Publicação
1 de maio de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada