Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Portaria-DRH nº 219, de 25 de abril de 2025
DESIGNAR O PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, O SR. FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, INSCRITO NO CPF SOB O N2 XXX.367.794-XX, COMO AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR A IMPLEMENTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
- Data
- 25 de abril de 2025
- Número
- 219
- Publicação
- 1 de maio de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada