Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº192, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA - GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2024
Autoria: Rosano Taveira da Cunha - Prefeito