Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº226, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, PARA CORRIGIR INCOSISTÊNCIA NORMATIVA QUANTO AOS REQUISITOS DE PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE AGENTE PARA SUBINSPETOR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2025
Autoria: Raimunda Nilda da Silva Cruz - Prefeita