Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2025
Autoria: Raimunda Nilda da Silva Cruz - Prefeita