Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2025
Autoria: Michael Borges