Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD