Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
JULGA O RECURSO APRESENTADO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº 173/2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2025
Autoria: CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final