Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 03, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD