Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Portaria-DPL nº 14, de 17 de fevereiro de 2025
FICA CRIADO O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPDP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, VINCULADO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA RESPONSÁVEL PELA PROPOSIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA AS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA COM FINS DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS, EM VISTA AO QUE DISPÕE A LEI N°13.709/2018.
- Data
- 17 de fevereiro de 2025
- Número
- 14
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2025 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada