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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Portaria-DPL nº 14, de 17 de fevereiro de 2025

FICA CRIADO O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPDP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, VINCULADO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA RESPONSÁVEL PELA PROPOSIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA AS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA COM FINS DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS, EM VISTA AO QUE DISPÕE A LEI N°13.709/2018.

Data
17 de fevereiro de 2025
Número
14
Publicação
27 de fevereiro de 2025 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada