Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ALTERA O ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 2.503, DE 24 DE ABRIL DE 2024, ESTABELECENDO A VIGÊNCIA COM EFEITOS RETROATIVOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD