Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP, TERMO DE REFERÊNCIA E DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA, NO ÂMBITO DO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD