Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2025
Autoria: Raimunda Nilda da Silva Cruz - Prefeita