Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇÕES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FÍSICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2025
Autoria: Dr. César Maia