Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2025
Autores: Michael Borges, Rafaela de Nilda