Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2024
Autoria: Rosano Taveira da Cunha - Prefeito