Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE COMUNITÁRIO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2024
Autoria: Thiago Fernandes