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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Lei Ordinária-PMP nº 2.573, de 21 de fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO,DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA, O NÚMERO DE TELEFONE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E DA POLICIA MILITAR PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de fevereiro de 2025
Número
2573
Publicação
22 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada