Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Lei Ordinária-PMP nº 2.573, de 21 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO,DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA, O NÚMERO DE TELEFONE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E DA POLICIA MILITAR PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de fevereiro de 2025
- Número
- 2573
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada