Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ALTERA O §1º E §2º DO ART. 1º E ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.126, DE 09 DE JULHO DE 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2023
Autoria: Michael Borges