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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Lei Ordinária nº 2.456, de 11 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
2456
Publicação
12 de dezembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
Vigência
Não informada