Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ESTABELECE DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2023
Autoria: Professor Ítalo