Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Lei Ordinária nº 2.451, de 30 de novembro de 2023
INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 2023
- Número
- 2451
- Publicação
- 4 de dezembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
- Vigência
- Não informada