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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Lei Ordinária nº 2.451, de 30 de novembro de 2023

INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2023
Número
2451
Publicação
4 de dezembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
Vigência
Não informada