Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Portaria-DPL nº 4, de 04 de abril de 2024
FICA CRIADO O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPDP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, VINCULADO A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA RESPONSÁVEL PELA PROPOSIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA AS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA COM FINS DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS, EM VISTA AO QUE DISPÕE A LEI 13.709/2018.
- Data
- 4 de abril de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- 7 de maio de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada