Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRESAS COM O MUNICIPIO DE PARNAMIRIM NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO -SE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRABALHADORES RETIRADOS DE SITUAÇÃO ANÁLOGA Á DE ESCRAVO E JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2023
Autoria: Rosano Taveira da Cunha - Prefeito