Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD