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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Lei Orgânica Municipal-DPL nº 1, de 03 de novembro de 2026

Informamos que a Lei Orgânica Municipal encontra-se disponibilizada no ano de 1990, permanecendo acessível para consulta.

Data
3 de novembro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada