Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Lei Orgânica Municipal-DPL nº 1, de 03 de novembro de 2026
Informamos que a Lei Orgânica Municipal encontra-se disponibilizada no ano de 1990, permanecendo acessível para consulta.
- Data
- 3 de novembro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada