Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
JULGA O RECURSO APRESENTADO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº104/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2026
Autoria: CPCLRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final