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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Portaria-DRH nº 330, de 08 de outubro de 2026

CONCEDER LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR LUIZ ANTÔNIO BALDUINO, MATRÍCULA Nº 05, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE LEGISLATIVO, A PARTIR DE 10/09/2026 A 08/12/2026, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 04/05/2012 A 04/05/2017, COM AMPARO NOS ARTIGOS 124 E 125 DA LEI Nº 140/69, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Data
8 de outubro de 2026
Número
330
Publicação
22 de outubro de 2026 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada