Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 3° A, DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.473/2009, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: José Afrânio Bezerra da Silva