Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.230, DE 07 DE MARÇO DE 2022, PARA ESTABELECER REGRA ESPECÍFICA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Jonas Godeiro