Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PARA INCLUIR AS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL E AS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA ENTRE AQUELAS APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO COMPONENTE DE QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.