Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº168/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: Rosano Taveira da Cunha - Prefeito