Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Lei Complementar nº 264, de 29 de dezembro de 2023
Após a publicação da Lei Complementar anterior, não houve novas publicações ao longo do ano de 2023.
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada