Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Lei Complementar nº 288, de 31 de dezembro de 2024
Após a publicação da Lei Complementar anterior, não houve novas publicações ao longo do ano de 2024.
- Data
- 31 de dezembro de 2024
- Número
- 288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada